A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.

Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.

A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.