A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de, no máximo, 25% do total de membros, garantindo maior peso aos gestores e prestadores de serviços.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, de forma paritária (50% usuários, 50% demais segmentos).

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

O Município que não contar com Conselho de Saúde, estruturado com composição paritária, não receberá recursos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde.