A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se ficar comprovado que: