Os direitos individuais e coletivos podem ser livremente restringidos por qualquer ato normativo do poder executivo, desde que devidamente motivado.

A Constituição admite a limitação de direitos fundamentais por simples decisão administrativa, desde que haja concordância do poder legislativo.

A inviolabilidade dos direitos fundamentais pode ser suspensa por decisão judicial, independentemente de previsão legal ou de situação de emergência constitucional.

A Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, permitindo restrições somente nos casos expressamente previstos em lei, como o estado de defesa e o estado de sítio.