O Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.

Uma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.

O decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.

O decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.

A intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.