A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.

Se houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

A delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.

A agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.