De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere à contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes,