4154462
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza
tributária que implique renúncia de receita e cujo
beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.