4252046
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Boa Esperança Iguaçu-PR
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Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por
unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e
defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela
preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus
dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de
calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos
oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
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