Definidos no artigo 203 (I e IV) da Constituição Federal de 1988, são objetivos da Assistência Social: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. A Constituição Federal estabelece ainda que a Assistência Social, como política pública, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de