Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
120 Questões
Técnico Judiciário - Área Administrativa
120 Questões