No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder