Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a continuidade delitiva e a existência de outros processos em andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do denunciado.

Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.