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4179811 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL
Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em
 

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Analista do Ministério Público - Jurídica

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