Questão 4294745

4294745 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA

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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Desenvolvimento Educacional
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Auxiliar de Ensino Educacional
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Saúde Bucal
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Visitador Domiciliar
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Serviços Públicos

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.