4209752
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cantagalo-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cantagalo-PR
Provas:
Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada
entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato
instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades
administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à
empresa a seguinte sanção: