Profissionais da administração pública, municipal, estadual e federal, somente.

Profissionais com registro no respectivo conselho de classe, apenas.

Organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras, somente.

Profissionais de direito público, prioritariamente atuando de forma conjunta, em caráter permanente.

Pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, atuando de forma isolada ou conjunta, em caráter permanente ou individual.