Cássio, ao realizar prova de Direito Administrativo, deparou-se com uma questão relativa ao princípio da legalidade
administrativa. Sabe-se que, no regime jurídico-administrativo, a legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente
vinculada à lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A questão afirmava que, embora a legalidade
constitua pilar estruturante da atuação administrativa, admite restrições excepcionais em hipóteses constitucionalmente previstas.
À luz da Constituição e da teoria do regime jurídico-administrativo, marque a alternativa correta.