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3827784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT
Provas:
O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
 

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