Questão 4258523

4258523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

No regime próprio de previdência social, a definição das idades mínimas para aposentadoria varia conforme o ente federativo. Sobre essa definição, assinale a alternativa correta.

As idades de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem são uniformes para todos os entes, admitindo-se variação local somente no tempo de contribuição somados aos anos trabalhados.

Na União, são exigidos 62 anos para a mulher e 65 para o homem; nos demais entes, as idades são estabelecidas mediante emendas às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

Na União, as idades são definidas em lei complementar federal; nos demais entes, encontram-se diretamente fixadas na Constituição Federal.

Nos Estados e no Distrito Federal, as idades são fixadas por lei ordinária e, nos Municípios, por decreto, respeitadas as idades da União como limite mínimo.

Cada ente federativo pode estabelecer as idades por regulamento administrativo, independentemente de alteração constitucional ou da Lei Orgânica.

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