Questão 4207913

4207913 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Agente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com relação à responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade objetiva da Administração Pública aplica-se apenas às empresas privadas que prestam serviços públicos, não alcançando os órgãos da administração direta.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, devendo a vítima comprovar apenas a existência do dano e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

A Administração Pública somente responde pelos danos causados a terceiros quando ficar comprovada a culpa do agente público.

O Estado nunca responde por danos causados por seus agentes quando estes atuarem no exercício de suas funções.

A responsabilidade civil do Estado depende, obrigatoriamente, da condenação prévia do agente público responsável pelo dano.

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