As compras realizadas pelos órgãos públicos são consideradas despesas públicas, respeitam as leis que regem a contabilidade pública e passam por um processo licitatório para serem efetuadas. O procedimento regular é realizado por meio da licitação, e as exceções são tratadas por meio da contratação direta. Nos casos em que, embora viável a competição entre particulares, a licitação demonstra-se inconveniente ao interesse público, uma vez que os custos necessários para a sua realização serão maiores que os benefícios que dela poderão ser observados, ocorre, então,