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4278783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Lajedinho-BA
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O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.
 

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