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Respondida
4133386
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-BA
Provas:
Defensor Público
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Disposições Constitucionais Gerais
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
A
a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
B
sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
C
é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
D
a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
E
a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.
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