Magna Concursos
4205161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Reserva-PR
Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme lraz a Lei Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?
 

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