Questão 4215765

4215765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.

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