Foi editada determinada lei federal que, aos olhos do
Procurador Geral da República, foi considerada
inconstitucional. Este ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
Devido a emergencialidade da situação, pediu o autor a
concessão de medida cautelar visando obter a
suspensão dos efeitos da referida lei.
Diante do disposto na Constituição Federal e na Lei nº
9.868/99, que dispõe sobre o processamento e
julgamento da ADI, é certo afirmar que:
