Questão 4220112

4220112 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Ivaté-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência constitui instrumento de prudência fiscal no orçamento público. A respeito de sua finalidade e utilização, assinale a alternativa correta:

A Reserva de Contingência destina-se exclusivamente ao atendimento de despesas correntes obrigatórias que não tenham sido adequadamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

A Reserva de Contingência tem por finalidade assegurar recursos para o pagamento de restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro, evitando desequilíbrios orçamentários.

A Reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Reserva de Contingência constitui dotação orçamentária destinada à execução direta de despesas emergenciais, dispensando a abertura de créditos adicionais.

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