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Respondida
4197723
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDECAN
Orgão:
UNILAB
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.
A
Cargos comissionados não são incluídos no cômputo da despesa com pessoal.
B
A LRF exclui estados e municípios das restrições fiscais com pessoal.
C
Regimes próprios de previdência não são considerados no limite fiscal.
D
Despesa com pessoal deve observar limites fixados da receita corrente líquida.
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