Questão 3709999

3709999 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AL

Provas:

No que concerne ao sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a eficácia da renúncia ao direito de recorrer está condicionada à aceitação da parte contrária;

salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário, os recursos são desprovidos de efeito suspensivo;

salvo os embargos de declaração, os recursos são interponíveis no prazo de dez dias;

observados os requisitos de admissibilidade do recurso adesivo, será ele conhecido, ainda que o principal não o seja;

o Ministério Público tem legitimidade recursal se for parte da demanda, não a tendo se atuar como fiscal da ordem jurídica.

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