O dever de garantir o acesso e a permanência da criança na escola é atribuição exclusiva do poder público, isentando a família de corresponsabilidade.

O atendimento educacional especializado constitui ação suplementar, oferecida apenas quando houver disponibilidade orçamentária dos sistemas de ensino.

O direito à educação restringe-se à matrícula em instituição pública próxima à residência do educando.

O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o princípio da inclusão.

A comunicação ao Conselho Tutelar sobre infrequência escolar configura medida excepcional e discricionária da escola.