Questão 4067713

4067713 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Verbena
Orgão: UFSCAR

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, Seção IV, Art.15 estabelece quando se dá o término do Tratamento de Dados. As hipóteses para este término são as seguintes: ou a finalidade foi alcançada

ou deixaram de ser necessários/pertinentes; ou chega ao fim do período de tratamento; ou o titular comunica a revogação; ou a autoridade nacional determina, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

ou deixaram de ser necessários/pertinentes; ou chega ao fim do período de tratamento; ou o titular comunica a revogação; ou o controlador nacional determina, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

e o titular comunica a revogação, o controlador determina, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

ou o titular comunica a revogação e o operador determina, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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