Questão 4273821

4273821 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Itupeva-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e institucionais, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais de contribuintes pode ocorrer para fins de fiscalização urbanística e cobrança de IPTU, desde que amparado na execução de políticas públicas e atribuições legais do Município.

Em razão do princípio da publicidade administrativa, os dados dos contribuintes municipais guardados em bancos de dados fiscais são considerados de livre acesso ao público em geral, independentemente de anonimização.

As penalidades de multa pecuniária previstas no art. 52 da LGPD podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em face do Município em caso de vazamento de dados de natureza fiscal.

A Administração Pública municipal submete-se integralmente ao regime geral da LGPD, sendo obrigatória a obtenção de consentimento prévio, antes de qualquer compartilhamento de dados entre os órgãos internos da prefeitura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

60 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta