No âmbito da Vigilância Sanitária do Município de
Catalão (GO), um farmacêutico servidor público foi designado para coordenar uma operação integrada envolvendo fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras de
medicamentos e unidades públicas de saúde. Durante as
ações, surgiram dúvidas institucionais quanto aos limites
legais da atuação profissional, à interface com a ANVISA
e à responsabilização técnica e administrativa dos estabelecimentos fiscalizados. Considerando as disposições da
Lei nº 5.991/1973, Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.437/1977,
normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os princípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS),
assinale a alternativa que expressa, de forma mais precisa e
juridicamente adequada, o conjunto de competências atribuídas ao farmacêutico no exercício da Vigilância Sanitária municipal:
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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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