Questão 4249926

4249926 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal associa o alcance de resultados fiscais ao respeito a limites de despesa e de endividamento, com base em planejamento e transparência. Assim, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a expansão contínua da despesa com pessoal, independentemente do cumprimento de metas entre receitas e despesas.

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a observância de limites para a dívida consolidada e para as operações de crédito realizadas pelos entes.

A responsabilidade na gestão fiscal consiste na maximização da renúncia de receita como instrumento ordinário de estímulo à atividade econômica local.

A responsabilidade na gestão fiscal admite a geração de despesas sem indicação da fonte de custeio, desde que autorizada por decreto do chefe do Executivo.

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