Magna Concursos
4209477 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CIGA-SC
Provas:
Planejando a contratação direta de uma empresa para desenvolver um módulo de segurança cibernética para os municípios consorciados, um consórcio público intermunicipal, submetido à Lei n° 14.133/2021, deparou-se com uma exigência: a liberação antecipada de 30% do valor para custear licenças de softwares estrangeiros essenciais ao projeto. Sabendo-se que o fornecedor condicionou a prestação à satisfação dessa exigência, sob pena de não realização do serviço, o Agente de Contratação responsável deve orientar que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

40 Questões