3819550
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Caldas Novas-GO
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Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
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