julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

julgar os recursos interpostos pelos infratores.