Questão 4125327

4125327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Gramadotur

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dupla, pelo qual os Poderes Judiciário e Legislativo possuem o monopólio da função jurisdicional.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública.

Os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração não sejam invadidos.

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