Questão 4268946

4268946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT

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Auditor de Controle Interno
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

Deve se abster de atuar.

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