Magna Concursos
3642097 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
Provas:

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.

II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.

III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

 

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