4234819
Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL
- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
- Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.