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3696286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Sobre as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, que são consideradas atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
 

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Redator de Atas

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