- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e
gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, sendo que para o cumprimento das medidas de semiliberdade
ou de internação, o PIA deve ser elaborado, contando a data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo
de