Questão 4070485

4070485 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: SAAE Itabira

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o Artigo 40 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a afirmativa incorreta:

Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Nacional e pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum. Esses projetos devem ser específicos para cada tipo de crédito.

O crédito adicional especial é aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.

O crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Os créditos especiais e extraordinários conservam suas especificidades.

O crédito adicional especial pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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