Magna Concursos
4008357 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALEGO
Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir:

I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.

Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
 

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