Questão 3836429

3836429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Lei 8.112/1990: RJU
Organização Administrativa

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.

Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.

A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

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