Magna Concursos
4296809 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Paraíso-SC
Provas:
A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal percorre etapas encadeadas, da definição da necessidade até a homologação do resultado, e cada uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o modo de disputa e o julgamento das propostas, conforme o regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A respeito desse regime, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em:
 

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