Questão 4191596

4191596 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.

A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.

A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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