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Respondida
3806593
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SAAE Aparecida-SP
Provas:
Controlador Interno
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Lei 12.527/2011: LAI
A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca
A
toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.
B
toda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
C
a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.
D
a Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.
E
a Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.
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